Federal, aprovou o projeto de Lei n.º 7.448/0. Com ele o Código de
Precesso Civil (CPC) sofre alterações e passa a determinar que os
juízes redijam com linguagem simples o dispositivo.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) desde 2005 procura
tornar a linguagem jurídica um pouco mais acessível a todos, sem
“Juridiquês” – O dialeto jurídico – A campanha conta ainda com um
Hotsite que cria mecanismos para assessorar principalmente os
estudantes a compreenderem a linguagem, disponibilizando um manual de
linguagem jurídica e um jogo on-line.
Na Escola da Magistratura (Emap) os alunos já são orientados a adotar
uma linguagem sem complicações. É o que afirma o diretor geral da
Emap, Juiz Fernando Prazeres, “Orientamos os juízes a evitarem a
linguagem rebuscada, de difícil compreensão do coletivo, mas sem
perder a técnica. O juiz precisa dar a sentença como se contasse a
história do processo a um leigo”
O projeto de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), em seu
texto original consta a seguinte redação: “a reprodução do dispositivo
em linguagem coloquial, sem a utilização de termos exclusivos da
linguagem técnico-jurídica (…), de modo que a prestação jurisdicional
possa ser plenamente compreendida por qualquer pessoa do povo”. Além
disso, o projeto propõe que a sentença simplificada seja enviada para
residência dos interessados.
Porém o texto aprovado pela CCJ foi o do substitutivo apresentado pelo
relator do projeto, deputado José Genoíno (PT-SP), que altera uma
pequena parte no inciso III do artigo 458 do CPC, determinando como
requisito essencial da sentença a redação do dispositivo “de maneira
acessível”. “A necessidade de se reproduzir o dispositivo da sentença
em linguagem coloquial aumentaria o trabalhos dos juízes, tornando
ainda mais burocrática a distribuição da Justiça, o que seria agravado
pela necessidade do envio da referida reprodução para o endereço
pessoal da parte interessada”, defende Genoíno. A alteração foi
aprovada em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado.
> José Eduardo de Resende Chaves Júnior - Presidente da Rede Latino-americana de Juízes, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz titular da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, doutor em direitos fundamentais, coordenador do grupo de pesquisas Gedel, sobre Justiça e direito eletrônico da Escola Judicial do TRT-MG e membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE)
>
> O brega jurídico é uma disciplina contemporânea e que caminha a passos
> largos para sua plena autonomia didático-científica. Tem seus princípios
> reitores próprios e específicos, que não se confundem com os
> tradicionalismos e vícios de linguagem. O Brega Jurídico, com maiúsculas,
> não se limita ao formalismo sintático ou semântico da linguagem; ele é mais
> profundo, não é apenas uma forma de ser e estar no mundo forense, é todo um
> corpo filosófico abrangente, um verdadeiro sistema, com conteúdo e
> personalidade.
> Como não poderia ser diferente, o princípio essencial do brega jurídico é o
> eloquente "Estado democrático de direito", que é clamado, sem dó nem
> piedade, na contestação ou na porta do elevador, mesmo porque o brega é
> visceralmente democrático, e não é próprio de nenhuma tribo específica da
> República dos bacharéis, ele contagia todo mundo: juízes, promotores,
> advogados, funcionários judiciários, estudantes, estagiários e até peritos.
> Mas para falar sobre o brega jurídico a primeira e transcendental questão
> que se apresenta é a respeito da própria fonte a ser usada. A indefectível
> Times New Roman, por exemplo, dada sua aparente neutralidade, é um recurso
> largamente usado para encobrir o fenômeno brega - muito embora o chique
> mesmo, seja usar Courrier New ou mesmo, a novíssima fonte ecológica (Spranq
> eco sans), que são mais rápidas e econômicas.
> O brega jurídico, entretanto, não sucumbe nem mesmo diante da elegância
> formal da fonte do editor de texto; dotado de uma essência metafísica, de
> uma quididade axiológica, o cafona jurídico consegue revelar sua verdade
> interior mesmo em ambientes de escrita fashion.
> O adepto do brega jurídico tem horror ao gerúndio, por confundi-lo com o
> anglicismo do telemarketing (present continuous tense). Nada mais cordial e
> brasileiro que um bom gerúndio, ora pois!
> Há expressões clássicas e muito caras ao brega jurídico: "douto louvado", "o
> mesmo" (pronome substantivo), "peça ovo", "exordial", "supedâneo", "operador
> do direito" - que nenhum de nós consegue escapar. Mas o brega que é de raiz,
> não se contenta com isso e manda ver também um "denota-se" ou um "dar
> ensanchas", quando não um "em ressunta", "perfunctório", "perlustrar os
> autos", "pronunciamento fósmeo", "recurso prepóstero", "tudo joeirado" e
> outros que tais.
> As versões mais eruditas do brega jurídico se insinuam inclusive na teoria
> jurídica mais profunda. Enfiam Habermas no processo, e até Deleuze no
> direito. Os mais prosaicos preferem excertos exotéricos, estrofes de pop
> music, axé ou alguma pieguice literária, como epígrafe de peças processuais.
> Mas atenção: citar os pronto-socorros jurídicos como doutrina é uma vertente
> eclética, que pretende conspurcar o purismo do brega jurídico, injetando-lhe
> um quê de insciência.
> Na verdade, o brega jurídico não é um estilo de uma pessoa específica, senão
> de uma persona, no sentido grego, da máscara que usamos no mundo dos autos.
> É a nossa afetação linguística quando somos instados, nós, "operadores do
> direito" (outra expressão típica do brega), a atuar no palco forense.
> O brega jurídico é, em síntese, o papel social que desempenhamos, papel e
> representação que inclusive a própria sociedade cobra do bacharel. Persona
> do latim, ensinam os etmólogos, tem conexão com a origem grega de
> prosopopeia, que, por sua vez, além do sentido de personificação,
> curiosamente, é também sinônimo de discurso empolado.
> Mas, tirando as máscaras, e despersonificando o discurso, brega mesmo é
> tentar ditar regras estilísticas a alguém. Brega é pensar que sabe mais do
> que os outros; brega, enfim, é não ter cuidado com a sensibilidade alheia,
> inclusive com a sensibilidade linguística. Tentando arrancar, assim, a nossa
> carapuça, brega somos todos nós e essa nossa linguagem judiciária, que
> ricocheteia, perdida, entre a retórica e a equidade, sem saber por onde
> escapulir.
> Mas será que bom gosto jurídico é uma contradição em termos? Será que o
> mundo jurídico está fadado de forma inexorável ao brega forense? Pessoa nos
> lembra que não "seriam cartas de amor se não fossem ridículas" e esse,
> talvez, seja o consolo para o nosso arsenal esdrúxulo e kitsch do direito.
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